AR 7012 - ACORDAO

AR 7012 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não houve violação literal e manifesta dos dispositivos legais apontados: o acórdão rescindendo aplicou entendimento jurisprudencial vigente e examinou a matéria à luz do Decreto-Lei 200/67, afastando aplicação retroativa da Lei 8.666/93; quanto ao erro de fato, a alegação de prescrição corresponde a valoração jurídica de fatos já apreciados e não a erro de constatação de fato inexiste ou não considerado, não preenchendo os requisitos do art. 966, VIII, do CPC/2015; por fim, a ação não pode ser usada como substituto de recurso.

Parties
Autor: CONAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARNEIRO CUNHA NOBREGA LTDA.; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão De Improcedência
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente (acórdão da Primeira Seção, por unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Contrato Administrativo, Violação Literal De Disposição De Lei, Erro De Fato, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Nulidade De Contrato Administrativo Violação Literal De Disposição De Lei Erro De Fato Prescrição

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Parties

CONAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARNEIRO CUNHA NOBREGA LTDA.

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação literal aos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973 e aos arts. 2º e 3º da LINDB (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Se configura erro de fato por não reconhecimento da prescrição em face dos marcos interruptivos apresentados (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não houve violação literal e manifesta dos dispositivos legais apontados: o acórdão rescindendo aplicou entendimento jurisprudencial vigente e examinou a matéria à luz do Decreto-Lei 200/67, afastando aplicação retroativa da Lei 8.666/93; quanto ao erro de fato, a alegação de prescrição corresponde a valoração jurídica de fatos já apreciados e não a erro de constatação de fato inexiste ou não considerado, não preenchendo os requisitos do art. 966, VIII, do CPC/2015; por fim, a ação não pode ser usada como substituto de recurso.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente (acórdão da Primeira Seção, por unanimidade)

Orders

  • Improcedente o pedido formulado na ação rescisória
  • Condenar o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça