AREsp 1809697 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, não estando evidenciada violação manifesta de norma jurídica, e porque o reexame do termo inicial da prescrição e do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial/ação rescisória por ocorrer óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÔNIA DENISE VITALE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violação Manifesta De Norma Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÔNIA DENISE VITALE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional: acordo extrajudicial versus trânsito em julgado da homologação judicial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, não estando evidenciada violação manifesta de norma jurídica, e porque o reexame do termo inicial da prescrição e do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial/ação rescisória por ocorrer óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • deixar de fixar honorários ante a ausência de atuação de procurador da parte contrária