REsp 2231869 - DECISAO

REsp 2231869 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente (aplicação do princípio da causalidade pelo TRF4) que sustenta o acórdão recorrido; assim, por analogia ao enunciado 283/STF e em atenção à vedação de reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ), não há como prosperar a insurgência que exige revisão de premissas fático-probatórias.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do STF
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e alcance temporal da modulação
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente (aplicação do princípio da causalidade pelo TRF4) que sustenta o acórdão recorrido; assim, por analogia ao enunciado 283/STF e em atenção à vedação de reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ), não há como prosperar a insurgência que exige revisão de premissas fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.