AREsp 2821483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente pretendia, essencialmente, rediscutir o critério de valoração do julgado rescindendo — matéria vedada na ação rescisória segundo o art. 966, V, do CPC — e a indicação de violação de normas materiais (art. 30, I, da Lei 8.212/1991 e art. 4º da Lei 10.666/2003) não supre o requisito de admissibilidade do recurso especial em sede rescisória; ademais, os mesmos impedimentos que obstam a alínea a impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante/parte Recorrente: JOAQUIM ALVES MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM ALVES MARIANI

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto em ação rescisória
  2. 2 Aplicação do art. 966, V, do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação ao art. 30, I, da Lei 8.212/1991 e ao art. 4º da Lei 10.666/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente pretendia, essencialmente, rediscutir o critério de valoração do julgado rescindendo — matéria vedada na ação rescisória segundo o art. 966, V, do CPC — e a indicação de violação de normas materiais (art. 30, I, da Lei 8.212/1991 e art. 4º da Lei 10.666/2003) não supre o requisito de admissibilidade do recurso especial em sede rescisória; ademais, os mesmos impedimentos que obstam a alínea a impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.