Rcl 42154 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR n. 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à pretensão reclamatória; consequentemente foram revogados os efeitos da liminar e imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Parties
Reclamantes: AMAILDO TONIDANDEL E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar anteriormente deferida revogada; condenação em honorários de sucumbência e custas pela parte autora.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AMAILDO TONIDANDEL E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 se a GAT tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR n. 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à pretensão reclamatória; consequentemente foram revogados os efeitos da liminar e imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar anteriormente deferida revogada; condenação em honorários de sucumbência e custas pela parte autora.

Orders

  • Reclamação julgada extinta em virtude da perda de objeto.
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.