AR 6539 - DECISAO
Não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem de erro de fato capaz de caracterizar teratologia ou flagrante ilegalidade no gabarito ou na valoração das respostas; a pretensão configura reexame de matéria de mérito e uso da rescisória como sucedâneo recursal, de modo que a ação foi julgada improcedente.
- Parties
- Autor: MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI; Réu: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Decisão De Mérito
- Outcome
- Ação rescisória julgada improcedente
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Liminar Indeferida, Revisão De Nota De Concurso, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Teratologia, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI
Autor
Estado do Paraná
Réu
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória por alegada aplicação equivocada da tese do RE 632.853/CE
- 2 Competência do Poder Judiciário para revisar correção/valoração de provas de concurso público
- 3 Caracterização de teratologia ou erro de fato no aresto rescindendo
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem de erro de fato capaz de caracterizar teratologia ou flagrante ilegalidade no gabarito ou na valoração das respostas; a pretensão configura reexame de matéria de mérito e uso da rescisória como sucedâneo recursal, de modo que a ação foi julgada improcedente.
Court Disposition
Ação rescisória julgada improcedente
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Custas ex lege
Full Case Text
Judgment text and source record
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