REsp 1924304 - DECISAO

REsp 1924304 - DECISAO

Houve omissão nos embargos de declaração quanto aos efeitos retroativos da reintegração da servidora; por aplicação da jurisprudência do STJ, a reintegração decorrente da anulação de demissão implica o pagamento de vencimentos e vantagens referentes ao período em que o servidor permaneceu indevidamente afastado; ademais, manteve-se o entendimento de que a exigência de Bacharelado ou Licenciatura em Zootecnia no edital não é desarrazoada e que novo edital não constitui prova nova para ação rescisória.

Parties
Recorrente: EDINEIA ALVES MOREIRA BAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo; mantido o restabelecimento da sentença que concedeu a segurança
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Exigência De Escolaridade, Vinculação Ao Edital, Reintegração De Servidor, Verbas Retroativas, Restitutio in Integrum, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Concurso Público Exigência De Escolaridade Vinculação Ao Edital Reintegração De Servidor Verbas Retroativas +2 more

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Parties

EDINEIA ALVES MOREIRA BAIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de Bacharelado ou Licenciatura em Zootecnia no edital é desarrazoada
  2. 2 se novo edital constitui "prova nova" para fins de ação rescisória
  3. 3 se a reintegração de servidor implica pagamento de vencimentos e vantagens retroativos

Ratio Decidendi

Houve omissão nos embargos de declaração quanto aos efeitos retroativos da reintegração da servidora; por aplicação da jurisprudência do STJ, a reintegração decorrente da anulação de demissão implica o pagamento de vencimentos e vantagens referentes ao período em que o servidor permaneceu indevidamente afastado; ademais, manteve-se o entendimento de que a exigência de Bacharelado ou Licenciatura em Zootecnia no edital não é desarrazoada e que novo edital não constitui prova nova para ação rescisória.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo; mantido o restabelecimento da sentença que concedeu a segurança

Orders

  • deixar expressa a aplicação do entendimento do STJ acerca do pagamento de valores retroativos na reintegração de servidor público demitido indevidamente
  • intimem-se