AREsp 3054310 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC e da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC; assim, demonstrada a ausência de impugnação pontual, impõe-se a não admissão do agravo.

Parties
Agravante: GENESI DE JESUS MELO; Autor Da Ação Rescisória: RHAINE NUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Decadência, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Arbitragem Ação Rescisória Ação Anulatória De Sentença Arbitral Decadência Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GENESI DE JESUS MELO

Agravante

RHAINE NUNES CARDOSO

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da citação constitui vício insanável e, por isso, não se sujeita ao prazo decadencial da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)
  2. 2 Se a sentença que reconheceu a decadência deve ser rescindida por não considerar a insanabilidade da nulidade de citação
  3. 3 Se a ação rescisória foi meio adequado para desconstituir decisão que reconheceu decadência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC e da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC; assim, demonstrada a ausência de impugnação pontual, impõe-se a não admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 85, § 11)