REsp 2243385 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.85, caput, do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que afasta a pretensão nos termos da Súmula 283/STF, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: parte contrária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
parte contrária
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 85, caput, do CPC/2015
- 2 Prequestionamento exigido (Súmula 282/STF)
- 3 Acórdão com fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.85, caput, do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que afasta a pretensão nos termos da Súmula 283/STF, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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