AR 8027 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação rescisória por ser incompetente para processá-la e julgá-la quando não houve pronunciamento deste Tribunal sobre o mérito da decisão rescindenda; por esse motivo determina-se a remessa dos autos ao tribunal apontado (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul).
- Parties
- Autor: CÍCERO MEDEIROS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- ação rescisória não conhecida
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Incompetência, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
CÍCERO MEDEIROS DOS SANTOS
Autor
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação no art. 966, V, do CPC
- 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
- 3 competência do STJ para processar ação rescisória quando não houver pronunciamento sobre o mérito
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação rescisória por ser incompetente para processá-la e julgá-la quando não houve pronunciamento deste Tribunal sobre o mérito da decisão rescindenda; por esse motivo determina-se a remessa dos autos ao tribunal apontado (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul).
Court Disposition
ação rescisória não conhecida
Orders
- Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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