AR 5570 - DECISAO

AR 5570 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente por não demonstrar violação literal, direta e evidente de disposição de lei no acórdão rescindendo; a pretensão consistiu em reexaminar premissas fáticas e a interpretação consolidada do STJ sobre a base de cálculo do ISS em fornecimento de mão de obra temporária, uso vedado da ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal, e não sendo cabível rescindir Tema Repetitivo fora do procedimento especial previsto no RISTJ.

Parties
Autor: ADMITA RECURSOS HUMANOS LTDA.; Réu: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidência Do ISS, Base De Cálculo Do ISS, Trabalho Temporário (lei 6.019/74), Lei Complementar 116/2003
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Incidência Do ISS Base De Cálculo Do ISS Trabalho Temporário (lei 6.019/74) Lei Complementar 116/2003

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Parties

ADMITA RECURSOS HUMANOS LTDA.

Autor

Município de Londrina

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação literal de disposição de lei apta a autorizar a ação rescisória (CPC/73 art.485,V)
  2. 2 Se a base de cálculo do ISS deve excluir valores referentes a salários e encargos sociais no fornecimento de mão de obra temporária
  3. 3 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria fática e de Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente por não demonstrar violação literal, direta e evidente de disposição de lei no acórdão rescindendo; a pretensão consistiu em reexaminar premissas fáticas e a interpretação consolidada do STJ sobre a base de cálculo do ISS em fornecimento de mão de obra temporária, uso vedado da ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal, e não sendo cabível rescindir Tema Repetitivo fora do procedimento especial previsto no RISTJ.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §§3º e 4º, do CPC/2015
  • Intimem-se