AREsp 2806861 - DECISAO

AREsp 2806861 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram a indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem afastaram a alegação de discussão de matéria constitucional, razão pela qual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como as súmulas pertinentes por analogia.

Parties
Agravante: AMAURI ROBERTO SOBRINHO; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Violação Manifesta De Norma Jurídica
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

AMAURI ROBERTO SOBRINHO

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se houve indicação de violação a dispositivo constitucional e consequente usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram a indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem afastaram a alegação de discussão de matéria constitucional, razão pela qual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como as súmulas pertinentes por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis.