AREsp 2337943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal), e as alegações de erro de fato e falsidade documental exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, não configurando vícios sanáveis por meio de embargos.

Parties
Embargante: LUCIANO MARTINS FERNANDES; Embargante: ELIZANDRA ROSA MONCINHATI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 514 STF, Erro De Fato, Falsidade Documental, Art. 437, § 1º Do CPC, Art. 489, § 1º, II Do CPC, Reexame De Provas, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 514 STF Erro De Fato Falsidade Documental Art. 437, § 1º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARTINS FERNANDES

Embargante

ELIZANDRA ROSA MONCINHATI FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade na aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 se a ação rescisória foi corretamente qualificada como sucedâneo recursal inadequado
  3. 3 se houve violação do art. 437, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal), e as alegações de erro de fato e falsidade documental exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, não configurando vícios sanáveis por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que aplicou a Súmula n. 283 do STF e reconheceu a inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal.