AREsp 3068608 - DECISAO

AREsp 3068608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a prova indicada pelo autor não constitui 'prova nova' apta a ensejar a rescisão, pois poderia ter sido produzida no processo de origem; a ação rescisória não se presta à rediscussão da valoração probatória; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE BERNARDES SANTOS; Agravado: BANCO J. SAFRA S/A; Agravado: GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravado: WALL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP; Agravado: PREMIUM VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Rescisória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Perícia Grafotécnica
Processual Civil Civil Ação Rescisória Prova Nova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE BERNARDES SANTOS

Agravante

BANCO J. SAFRA S/A

Agravado

GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravado

WALL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP

Agravado

PREMIUM VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Rescisória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de ação rescisória fundada em prova nova
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a prova indicada pelo autor não constitui 'prova nova' apta a ensejar a rescisão, pois poderia ter sido produzida no processo de origem; a ação rescisória não se presta à rediscussão da valoração probatória; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento