AR 6929 - DECISAO

AR 6929 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à modulação dos efeitos do Tema 395/STF/RE 638.115 e estava em conformidade com a orientação vigente à época, razão pela qual se aplica a Súmula 343/STF e inviabiliza-se a ação rescisória por mudança posterior de jurisprudência; ademais, o julgado recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: ALICE DE ASSIS GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 395/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Incorporação Dos Quintos
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema 395/stf Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +2 more

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Parties

ALICE DE ASSIS GONÇALVES e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória frente à mudança jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à modulação dos efeitos do Tema 395/STF/RE 638.115 e estava em conformidade com a orientação vigente à época, razão pela qual se aplica a Súmula 343/STF e inviabiliza-se a ação rescisória por mudança posterior de jurisprudência; ademais, o julgado recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.