AR 6013 - ACORDAO

AR 6013 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a ação rescisória não demonstrou violação literal, direta e manifesta de norma jurídica apta a rescindir o acórdão: a legitimidade da associação foi decidida antes do RE 573.232/SC e a associação regularizou sua representação, além de ter atuado como substituta processual; a alegada violação relativa à solidariedade não foi objeto do acórdão rescindendo e configurou inovação argumentativa inadmissível em rescisória; e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de provas vedado na ação rescisória. Em consequência, manteve-se a decisão monocrática de improcedência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Apelada: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMPRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEMECEMA; Réu: SERVIÇOS DE MODELAGENS E CORTES LTDA; Réu: SÃO LUÍS ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA; Réu: ALMEIDA CONSULTORIA; Réu: ROSICLEIDE FLORIANA; Réu: EDMUNDO DOS REIS; Réu: JOÃO ULISSES; Réu: BENNER ROBERTO; Réu: JURANDIR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade De Associação, Representação/substituição Processual, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Sucumbência, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Legitimidade De Associação Representação/substituição Processual Responsabilidade Solidária Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMPRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEMECEMA

Apelada

SERVIÇOS DE MODELAGENS E CORTES LTDA

Réu

SÃO LUÍS ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA

Réu

ALMEIDA CONSULTORIA

Réu

ROSICLEIDE FLORIANA

Réu

EDMUNDO DOS REIS

Réu

JOÃO ULISSES

Réu

BENNER ROBERTO

Réu

JURANDIR RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo violou o art. 5º, XXI, da CF e art. 6º do CPC/1973 por ausência de autorização expressa da associação para representar associados
  2. 2 Se houve violação do art. 515 do CPC/1973 quanto à possibilidade de reconhecimento, pelo STJ, da responsabilidade solidária dos réus
  3. 3 Se houve violação do art. 21 do CPC/1973 em razão da condenação exclusiva do banco ao pagamento dos ônus da sucumbência apesar de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ação rescisória não demonstrou violação literal, direta e manifesta de norma jurídica apta a rescindir o acórdão: a legitimidade da associação foi decidida antes do RE 573.232/SC e a associação regularizou sua representação, além de ter atuado como substituta processual; a alegada violação relativa à solidariedade não foi objeto do acórdão rescindendo e configurou inovação argumentativa inadmissível em rescisória; e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de provas vedado na ação rescisória. Em consequência, manteve-se a decisão monocrática de improcedência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conversão do depósito em multa em favor dos réus, nos termos do art. 488, II, do CPC/73 (correspondente ao art. 974, parágrafo único, do CPC/15)