REsp 2037612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 950/STJ, Súmulas 7 e 83), reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para declarar nulidade ou irregularidade de registro de marca e concluindo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: F MOTRIZ INDUSTRIAL LTDA.; Parte Autora: WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Absoluta, Registro De Marca, Abstenção De Uso De Marca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 950/stj
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Ação Rescisória Incompetência Absoluta Registro De Marca Abstenção De Uso De Marca Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

F MOTRIZ INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para declarar nulidade ou irregularidade de registro de marca (justiça federal vs. justiça estadual)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 950/STJ, Súmulas 7 e 83), reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para declarar nulidade ou irregularidade de registro de marca e concluindo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o entendimento do Tribunal a quo quanto à incompetência absoluta da Justiça Estadual para declarar nulidade de registro de marca.