AREsp 2987717 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada e por omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula n. 375 do STJ e à necessidade de prova de má-fé
2. 2 Violação aos arts. 792, I e IV, do CPC por indevida caracterização de fraude à execução sem registro de penhora e sem má-fé do terceiro adquirente
3. 3 Violação do art. 966 do CPC por alegada violação de norma jurídica ou erro de fato apto à rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as teses pertinentes e apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC); declarou a rescisória indeferida por ser inviável o corte rescisório sobre decisão sem julgamento de mérito, por preclusão do não conhecimento da apelação e pela necessidade de correção do vício nos termos do art. 486, § 1º do CPC; e que o reexame de matéria fática/probatória seria vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.