AR 8042 - DECISAO

AR 8042 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, por visar à desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinando-se a intimação do autor para emendar a petição inicial e posterior remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Dos Autos
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória; determinação para intimação do autor para emendar a petição inicial e remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Emenda À Petição Inicial, Remessa Dos Autos, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Ação Rescisória Competência Emenda À Petição Inicial Remessa Dos Autos Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória de acórdão proferido por Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 aplicabilidade do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC em caso de erro no ajuizamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, por visar à desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinando-se a intimação do autor para emendar a petição inicial e posterior remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória; determinação para intimação do autor para emendar a petição inicial e remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do STJ para processamento e julgamento da ação rescisória.
  • Determinar a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial.