REsp 2205298 - DECISAO

REsp 2205298 - DECISAO

Em razão de controvérsia factual sobre a existência ou não de previsão de compensação no título executivo (AC 105.415/PE) e na medida cautelar incidental (MCT 685/PE, processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine efetivamente essa questão fático-probatória, pois tal exame não é admissível em recurso especial; assim, o recurso especial da UFPE foi parcialmente provido para determinar a remessa ao TRF5 para investigação da previsão de compensação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Medida Cautelar Incidental, Temas Repetitivos (tema 476/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Compensação De Reajustes Medida Cautelar Incidental Temas Repetitivos (tema 476/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 ofensa à coisa julgada por compensação do reajuste de 28,86%
  3. 3 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993

Ratio Decidendi

Em razão de controvérsia factual sobre a existência ou não de previsão de compensação no título executivo (AC 105.415/PE) e na medida cautelar incidental (MCT 685/PE, processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine efetivamente essa questão fático-probatória, pois tal exame não é admissível em recurso especial; assim, o recurso especial da UFPE foi parcialmente provido para determinar a remessa ao TRF5 para investigação da previsão de compensação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da UFPE e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise se houve previsão, no título executivo (AC 105.415/PE) ou na medida cautelar incidental MCT 685/PE (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), da compensação do índice de 28,86%...
  • Recurso do Sindicato prejudicado