AR 8019 - DECISAO

AR 8019 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida por decadência, pois a decisão rescindenda transitou em julgado em 2018 e a ação foi proposta em 2023, ultrapassando o prazo de 2 anos previsto no art. 975 do CPC; por isso a petição inicial foi indeferida e o pedido de tutela de urgência declarado prejudicado.

Parties
Autor: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Do Prazo Bienal (art. 975 Cpc), Trânsito Em Julgado, Legitimidade Do Ministério Público, Cobrança Da COSIP Na Fatura De Energia Elétrica, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Tributário Direitos Do Consumidor Ação Rescisória Decadência Do Prazo Bienal (art. 975 Cpc) Trânsito Em Julgado Legitimidade Do Ministério Público Cobrança Da COSIP Na Fatura De Energia Elétrica +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à ação rescisória (art. 975 do CPC)
  2. 2 interpretação da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública
  3. 3 natureza jurídico-tributária da COSIP e sua cobrança na fatura de energia elétrica

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida por decadência, pois a decisão rescindenda transitou em julgado em 2018 e a ação foi proposta em 2023, ultrapassando o prazo de 2 anos previsto no art. 975 do CPC; por isso a petição inicial foi indeferida e o pedido de tutela de urgência declarado prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.