AREsp 2864623 - DECISAO

AREsp 2864623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, mantida a decisão de origem porque o Tribunal regional corretamente aplicou a Súmula 343 do STF ao concluir que a ação rescisória não é cabível quando o acórdão rescindendo se apoiou em texto legal cuja interpretação era controvertida à época; ademais, a modulação dos efeitos pelo STF sobre o RE 638.115 impede a rescisão quando a cessação do pagamento de quintos decorre de decisão transitada em julgado; não se verificou negativa de prestação jurisdicional e o exame pretendido pela União demandaria reinterpretar precedentes do STF, o que é inviável em sede de recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Ação Rescisória Incorporação De Quintos Súmula 343/stf Repercussão Geral +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF a ação rescisória
  3. 3 eficácia vinculante de precedentes com repercussão geral (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, mantida a decisão de origem porque o Tribunal regional corretamente aplicou a Súmula 343 do STF ao concluir que a ação rescisória não é cabível quando o acórdão rescindendo se apoiou em texto legal cuja interpretação era controvertida à época; ademais, a modulação dos efeitos pelo STF sobre o RE 638.115 impede a rescisão quando a cessação do pagamento de quintos decorre de decisão transitada em julgado; não se verificou negativa de prestação jurisdicional e o exame pretendido pela União demandaria reinterpretar precedentes do STF, o que é inviável em sede de recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.