AR 7920 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para cassar a decisão anterior porque a questão acerca da decadência e dos efeitos de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade pelo STF exige análise mais detida desta Corte e inexistia, até o momento, deliberação colegiada do STJ sobre o tema, determinando-se o prosseguimento do feito.

Parties: Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos; cassada a decisão anterior e determinado o prosseguimento do feito.
Legal Topics: Ação Rescisória, Decaência, Constitucionalidade, Efeitos Retroativos

Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Ação Rescisória Decaência Constitucionalidade Efeitos Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 prazo decadencial para propositura de ação rescisória após decisão do STF em controle de constitucionalidade
2 limites da retroatividade dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF
3 necessidade de análise colegiada do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos; cassada a decisão anterior e determinado o prosseguimento do feito.

Orders

Citem-se os réus para contestação, no prazo de 30 dias (arts. 970 do CPC/2015 e 234 do RISTJ).
Abra-se vista ao Ministério Público.