AREsp 2372901 - ACORDAO

AREsp 2372901 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa ofensa à legislação federal não configurou violação manifesta e teratológica da norma que autorizasse a ação rescisória; a pretensa revisão demandaria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a ação rescisória estava sendo usada como sucedâneo recursal. Foi majorado o honorário advocatício da parte recorrida de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: LIDUINO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Locação, Despejo Por Inadimplemento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Contrato De Locação Despejo Por Inadimplemento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIDUINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de demonstração de violação frontal, direta e manifesta da norma para cabimento da ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  3. 3 incidência da Lei 8.245/1991 à locação urbana e à ação de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa ofensa à legislação federal não configurou violação manifesta e teratológica da norma que autorizasse a ação rescisória; a pretensa revisão demandaria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a ação rescisória estava sendo usada como sucedâneo recursal. Foi majorado o honorário advocatício da parte recorrida de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça.