REsp 2245125 - DECISAO

REsp 2245125 - DECISAO

Concluiu-se que, verificada a aplicação indistinta do Tema 228 do STF sem a necessária distinção fático-jurídica (art. 966, §5º, CPC), a ação rescisória foi admissa e provida pelo Tribunal de origem, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte; ademais, a revisão da convicção do tribunal a quo implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual determinou-se que o tribunal de origem fixe os honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Réu: SS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA; Réu: SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por SS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA e SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA para desprovê-lo; conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte...
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 228/stf, Substituição Tributária, Pis/cofins, Coisa Julgada, Restituição De Tributos, Extrafiscalidade
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 228/stf Substituição Tributária Pis/cofins Coisa Julgada +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

SS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA

Réu

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação de precedente vinculante (art. 966, V e §5º, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 dever de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, verificada a aplicação indistinta do Tema 228 do STF sem a necessária distinção fático-jurídica (art. 966, §5º, CPC), a ação rescisória foi admissa e provida pelo Tribunal de origem, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte; ademais, a revisão da convicção do tribunal a quo implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual determinou-se que o tribunal de origem fixe os honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por SS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA e SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA para desprovê-lo; conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte...

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.