REsp 1905303 - DECISAO

REsp 1905303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque concluiu que a ação rescisória não é meio adequado para reexaminar provas e que o suposto documento novo (Lei Municipal 1.014/2000) já existia à época do acórdão rescindendo e poderia ter sido utilizado, de modo que não se configuram os requisitos do art. 966 do CPC para rescindir a coisa julgada; igualmente, a mera divergência entre laudos técnicos não caracteriza, por si só, erro de fato apto a ensejar a rescisória.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autor Da Ação Rescisória (rescisório): C.U.G; Recorrida / Parte Indicada No Polo Passivo (excluída Posteriormente): União; Fiscal Da Lei / Parte No Processo: Ministério Público Federal; Réu Na Ação Civil Pública Originária: Município de Cascavel/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial. Reforma do acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido rescisório.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966 Cpc), Documento Novo, APP (área De Preservação Permanente), Zona De Urbanização Consolidada, Competência Municipal Para Parcelamento Do Solo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966 Cpc) Documento Novo APP (área De Preservação Permanente) Zona De Urbanização Consolidada +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente (recurso Especial)

C.U.G

Autor Da Ação Rescisória (rescisório)

União

Recorrida / Parte Indicada No Polo Passivo (excluída Posteriormente)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parte No Processo

Município de Cascavel/CE

Réu Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Municipal 1.014/2000 constitui documento novo apto a amparar a ação rescisória
  2. 2 Se divergência entre laudos técnicos do próprio IBAMA configura erro de fato apto a rescindir coisa julgada (art. 966 CPC)
  3. 3 Se a ação rescisória é meio adequado para reexaminar provas e fatos já debatidos na ação originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque concluiu que a ação rescisória não é meio adequado para reexaminar provas e que o suposto documento novo (Lei Municipal 1.014/2000) já existia à época do acórdão rescindendo e poderia ter sido utilizado, de modo que não se configuram os requisitos do art. 966 do CPC para rescindir a coisa julgada; igualmente, a mera divergência entre laudos técnicos não caracteriza, por si só, erro de fato apto a ensejar a rescisória.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial. Reforma do acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido rescisório.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Julgar improcedente a ação rescisória