AREsp 2989526 - DECISAO

AREsp 2989526 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o reconhecimento da alegada prova nova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o laudo grafotécnico invocado foi produzido após o trânsito em julgado, não sendo prova preexistente apta, por si só, a desconstituir o julgado nos termos do art. 966, VII, do CPC; adicionalmente, a autora da rescisória havia ingressado já atingida pelos efeitos da coisa julgada, afastando-se a prorrogação do prazo decadencial do art. 975, §2º, do CPC, e justificando a manutenção da extinção por inépcia da inicial.

Parties
Agravante: POLYCOMP ELETRÔNICA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA.; Agravado: V2 TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a extinção da ação rescisória sem julgamento de mérito por inépcia.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Decadência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

POLYCOMP ELETRÔNICA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA.

Agravante

V2 TECNOLOGIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova grafotécnica juntada posteriormente constitui prova nova apta a embasar ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Termo inicial e aplicação do prazo decadencial do art. 975 do CPC, inclusive aplicação do §2º e §3º
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em ação rescisória para demonstrar simulação ou conluio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o reconhecimento da alegada prova nova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o laudo grafotécnico invocado foi produzido após o trânsito em julgado, não sendo prova preexistente apta, por si só, a desconstituir o julgado nos termos do art. 966, VII, do CPC; adicionalmente, a autora da rescisória havia ingressado já atingida pelos efeitos da coisa julgada, afastando-se a prorrogação do prazo decadencial do art. 975, §2º, do CPC, e justificando a manutenção da extinção por inépcia da inicial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a extinção da ação rescisória sem julgamento de mérito por inépcia.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se.