REsp 2223784 - DECISAO
O recurso especial foi desprovido porque as alegações da recorrente demandam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstram violação manifesta da norma jurídica ou identidade plena apta à rescisão; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.
- Parties
- Recorrente: ACÁSSIA TAVARES DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Tema 243/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACÁSSIA TAVARES DE SÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo interno
- 2 cabimento da ação rescisória por violação manifesta da norma jurídica
- 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido porque as alegações da recorrente demandam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstram violação manifesta da norma jurídica ou identidade plena apta à rescisão; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Recurso especial desprovido
- Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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