AR 7860 - ACORDAO

AR 7860 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou qualquer violação à literal disposição de lei nem erro de fato verificável nos autos; as questões apontadas demandariam reexame probatório ou factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a ação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal e, portanto, não atende aos requisitos do art. 966 do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO CAVALCANTE SOUTO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Decadência, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Exame Revisional
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Invalidez Decadência Erro De Fato Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CAVALCANTE SOUTO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 violação à literal disposição de lei (art. 101 da Lei 8.213/1991 e demais normas apontadas)
  2. 2 erro de fato alegado quanto às datas e ao laudo pericial
  3. 3 decadência/periodicidade da revisão de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou qualquer violação à literal disposição de lei nem erro de fato verificável nos autos; as questões apontadas demandariam reexame probatório ou factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a ação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal e, portanto, não atende aos requisitos do art. 966 do CPC.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.