REsp 1731206 - ACORDAO

REsp 1731206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da decadência, aplicando o entendimento de que o termo inicial do prazo bienal da ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão judicial (no caso, a ultimação da remessa necessária com o não conhecimento em 30/07/2010), tornando a ação rescisória ajuizada em 24/10/2011 tempestiva; ademais, embargos de declaração não servem para promover reexame do mérito ou efeitos modificativos.

Parties
Autor: Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB; Embargante: Ministério Público do Estado da Paraíba; Recorrente: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Concessão De Terreno Público, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Concessão De Terreno Público Remessa Necessária Embargos De Declaração

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Parties

Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB

Autor

Ministério Público do Estado da Paraíba

Embargante

Município de João Pessoa

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória
  2. 2 ocorrência de decadência da ação rescisória
  3. 3 validade de concessão de uso de terreno público sem licitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da decadência, aplicando o entendimento de que o termo inicial do prazo bienal da ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão judicial (no caso, a ultimação da remessa necessária com o não conhecimento em 30/07/2010), tornando a ação rescisória ajuizada em 24/10/2011 tempestiva; ademais, embargos de declaração não servem para promover reexame do mérito ou efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido