REsp 2212382 - ACORDAO

REsp 2212382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou demonstrar de que forma ocorreu a violação, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf/1988), Repercussão Geral (tema 32), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf/1988) Repercussão Geral (tema 32) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para afastar fruição de imunidade tributária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão e deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou demonstrar de que forma ocorreu a violação, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos.