AREsp 2831733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante figura como exequente no cumprimento de sentença e, portanto, é parte ilegítima para fundamentar ação rescisória com base nos dispositivos indicados, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 975 do CPC e não a exceção prevista para o executado nos arts. 525 e 535 do CPC; assim, não se verifica violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a rescisão.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES DE SOUZA, sucedido por MARIA NEUSA FÁTIMA DA SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO ALVES DE SOUZA, sucedido por MARIA NEUSA FÁTIMA DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso special
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante figura como exequente no cumprimento de sentença e, portanto, é parte ilegítima para fundamentar ação rescisória com base nos dispositivos indicados, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 975 do CPC e não a exceção prevista para o executado nos arts. 525 e 535 do CPC; assim, não se verifica violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.