AREsp 2898078 - DECISAO

AREsp 2898078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, na linha de jurisprudência do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária, razão por que o recurso especial é incabível nesta hipótese.

Parties
Recorrente: Vibra Energia S.A.; Parte Requerida: Fragoso Modesto Alves e Santana; Réu Na Origem: Borgna Ltda.; Réu Na Origem: Christian Barocco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Valor Da Causa

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Parties

Vibra Energia S.A.

Recorrente

Fragoso Modesto Alves e Santana

Parte Requerida

Borgna Ltda.

Réu Na Origem

Christian Barocco

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática
  2. 2 contagem do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazos da Lei 14.010/2020 aos prazos decadenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, na linha de jurisprudência do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária, razão por que o recurso especial é incabível nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.