AREsp 2875111 - DECISAO

AREsp 2875111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a quitação da indenização DPVAT; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Favorecida / Ré: CECILIA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Comprovação De Pagamento De Indenização DPVAT, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Seguros Ação Rescisória Prova Nova Comprovação De Pagamento De Indenização DPVAT Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante/recorrente

CECILIA PEREIRA DE SOUZA

Favorecida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 caráter de prova nova do "Contra Recibo On Line"
  3. 3 comprovação do pagamento da indenização do seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a quitação da indenização DPVAT; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial