REsp 2157669 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória fundada em violação de norma jurídica é inviável quando a questão jurídica invocada (fluência do prazo prescricional em desfavor de incapaz) não foi objeto de deliberação na decisão rescindenda, conforme art. 966, V, do CPC e jurisprudência do STJ, estando o acórdão regional em harmonia com entendimento consolidado (Súmula 83).

Parties
Recorrente: TIAGO DE FREITAS PERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Incapacidade, Deliberação Na Decisão Rescindenda
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Prescrição Aquisitiva Incapacidade Deliberação Na Decisão Rescindenda

Case Brief

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Parties

TIAGO DE FREITAS PERETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de deliberação, na decisão rescindenda, sobre a fluência do prazo prescricional em desfavor de incapaz impede o cabimento de ação rescisória por violação de norma jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória fundada em violação de norma jurídica é inviável quando a questão jurídica invocada (fluência do prazo prescricional em desfavor de incapaz) não foi objeto de deliberação na decisão rescindenda, conforme art. 966, V, do CPC e jurisprudência do STJ, estando o acórdão regional em harmonia com entendimento consolidado (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido