AREsp 2671649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem prestou jurisdicação fundamentada, não havendo violação manifesta de norma jurídica nem aplicação de súmula ou acórdão em julgamento repetitivo que autorizasse a rescisória; a questão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: Município de Lastro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula/precedente Repetitivo, Repartição Do ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula/precedente Repetitivo Repartição Do ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Município de Lastro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 se há violação manifesta da norma jurídica apta a ensejar ação rescisória (art. 966, V, e §5º, CPC)
  3. 3 se o acórdão rescindendo se fundamentou em súmula ou acórdão de julgamento repetitivo (Tema 42 - RE 572.762/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem prestou jurisdicação fundamentada, não havendo violação manifesta de norma jurídica nem aplicação de súmula ou acórdão em julgamento repetitivo que autorizasse a rescisória; a questão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.