REsp 2216458 - DECISAO

REsp 2216458 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAURI VENTURA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Deserção, Preparo Recursal, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 1.199 Stf; Tema 1.108 Stj; Tema 612 Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Erro De Fato Deserção Preparo Recursal Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURI VENTURA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de ação rescisória para rediscutir valoração de provas
  3. 3 exigência de comprovação do preparo recursal nos recursos interpostos sob o CPC/1973