REsp 2259557 - DECISAO

REsp 2259557 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por reconhecer que a decisão rescindenda foi proferida em contexto de controvérsia jurisprudencial anterior à uniformização do STJ, incidindo o óbice da Súmula 343/STF, o que impede a ação rescisória; ademais, não houve demonstração de violação manifesta de norma ou erro de fato incontroverso nos autos, e eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Antonio de França Dias; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Reintegração Trabalhista, Súmula 343/stf, Súmula 577/stj, Erro De Fato, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Reintegração Trabalhista Súmula 343/stf Súmula 577/stj +2 more

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Parties

Antonio de França Dias

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de contemporaneidade do início de prova material, aplicada na decisão rescindenda, configura violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 343/STF diante de decisão rescindenda proferida antes da uniformização do tema pelo STJ (Súmula 577/STJ e REsp 1.348.633/SP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por reconhecer que a decisão rescindenda foi proferida em contexto de controvérsia jurisprudencial anterior à uniformização do STJ, incidindo o óbice da Súmula 343/STF, o que impede a ação rescisória; ademais, não houve demonstração de violação manifesta de norma ou erro de fato incontroverso nos autos, e eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.