AR 8111 - DECISAO

AR 8111 - DECISAO

Afastados os requisitos legais para o manejo da ação rescisória, pois o acórdão rescindendo apenas reconheceu a prescrição da pretensão em relação a Edgar Guedes da Silva, sem vedar o reconhecimento de filiação nem declarar prescrição quanto à sucessão da genitora; assim, constatado o não preenchimento dos requisitos legais, a ação foi declarada extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Rescindente: MARIA BERNARDETE GUEDES; Recorrido: Edgar Guedes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Petição De Herança, Reconhecimento De Filiação, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Petição De Herança Reconhecimento De Filiação Competência

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Parties

MARIA BERNARDETE GUEDES

Rescindente

Edgar Guedes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 996, V do CPC
  2. 2 erro de fato
  3. 3 termo inicial da prescrição da petição de herança

Ratio Decidendi

Afastados os requisitos legais para o manejo da ação rescisória, pois o acórdão rescindendo apenas reconheceu a prescrição da pretensão em relação a Edgar Guedes da Silva, sem vedar o reconhecimento de filiação nem declarar prescrição quanto à sucessão da genitora; assim, constatado o não preenchimento dos requisitos legais, a ação foi declarada extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

extinta sem resolução de mérito

Orders

  • declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação
  • decisão proferida com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ