AR 8126 - DECISAO

O acf3rde3o rescindendo este1 em harmonia com a jurisprudeancia do STJ ao reconhecer que, em caso de revogae7e3o do mandato, o arbitramento de honore1rios deve ser proporcional ao trabalho efetivamente prestado e que a revise3o do valor fixado pela origem sf3 e9 admissedvel se demonstrada irrisf3rio ou exorbitante, estando, portanto, ausente a violae7e3o manifesta de norma jureddica alegada, motivo pelo qual a petie7e3o inicial da ae7e3o rescisf3ria foi indeferida liminarmente.

Parties: Autor: JARBAS ANTONIO DIAS; Autor: KARINE FERNANDA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória.
Legal Topics: Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Arbitramento De Honorários, Admissibilidade, Súmula 7/stj

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Parties

JARBAS ANTONIO DIAS

Autor

KARINE FERNANDA FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 viola manifesta de norma jureddica nos termos do art. 966, V, CPC
2 aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC vs. criterif3 da equidade do § 8º
3 arbitramento proporcional de honore1rios em caso de revogae7e3o de mandato

Ratio Decidendi

O acf3rde3o rescindendo este1 em harmonia com a jurisprudeancia do STJ ao reconhecer que, em caso de revogae7e3o do mandato, o arbitramento de honore1rios deve ser proporcional ao trabalho efetivamente prestado e que a revise3o do valor fixado pela origem sf3 e9 admissedvel se demonstrada irrisf3rio ou exorbitante, estando, portanto, ausente a violae7e3o manifesta de norma jureddica alegada, motivo pelo qual a petie7e3o inicial da ae7e3o rescisf3ria foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória.
Sem honorários advocatícios sucumbenciais.