AREsp 3058657 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica na forma do art. 966, V, do CPC/2015, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.240 do CC, além de ser prejudicada a revaloração de prova por se tratar de matéria de direito processual; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Revaloração De Prova, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Revaloração De Prova +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu ofensa ao art. 489 do CPC/2015?
  2. 2 houve violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015?
  3. 3 pode a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica na forma do art. 966, V, do CPC/2015, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.240 do CC, além de ser prejudicada a revaloração de prova por se tratar de matéria de direito processual; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.