AREsp 3138436 - DECISAO

AREsp 3138436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência da tríplice identidade entre a ação reivindicatória (de natureza possessória) e o procedimento administrativo de georreferenciamento (de natureza registral/dominial), sendo a ação rescisória inadequada para impugnar decisão administrativa; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: José Carlos Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada Material, Georreferenciamento, Tríplice Identidade, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Coisa Julgada Material Georreferenciamento Tríplice Identidade Incidência De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

José Carlos Ferreira Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ação rescisória é via adequada para impugnar decisão administrativa
  2. 2 se houve violação à coisa julgada entre ação reivindicatória e procedimento administrativo de georreferenciamento
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência da tríplice identidade entre a ação reivindicatória (de natureza possessória) e o procedimento administrativo de georreferenciamento (de natureza registral/dominial), sendo a ação rescisória inadequada para impugnar decisão administrativa; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por José Carlos Ferreira Leite
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelo Tribunal de origem, com observada a suspensão de exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC)