AREsp 3158392 - DECISAO

AREsp 3158392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico, capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de não demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou posterior
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico, capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o art. 98, § 3º, e os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.