AR 7217 - ACORDAO

AR 7217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autora não demonstrou violação direta e literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC nem erro de fato nos termos do art. 966, VIII, §1º; a pretensão busca, na prática, rediscutir o mérito e os fatos apreciados pela Primeira Turma (uso da rescisória como sucedâneo recursal), e o acórdão rescindendo fundamentou-se na inexistência de compromisso formal da União e na ausência de dano especial e anormal apto a gerar indenização decorrente da redução da alíquota do imposto de importação.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S. A.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal a Dispositivos De Lei, Utilização Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Imposto De Importação, Alteração De Alíquotas
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal a Dispositivos De Lei Utilização Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S. A.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Configuração de erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966, VIII, §1º, CPC)
  3. 3 Utilização indevida da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autora não demonstrou violação direta e literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC nem erro de fato nos termos do art. 966, VIII, §1º; a pretensão busca, na prática, rediscutir o mérito e os fatos apreciados pela Primeira Turma (uso da rescisória como sucedâneo recursal), e o acórdão rescindendo fundamentou-se na inexistência de compromisso formal da União e na ausência de dano especial e anormal apto a gerar indenização decorrente da redução da alíquota do imposto de importação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno