AR 7580 - ACORDAO

AR 7580 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, conforme os próprios autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 27/06/2018 e, aplicando-se o art. 975 do CPC/2015, o direito à rescisão extingue-se em dois anos contados desse trânsito, de modo que a ação rescisória ajuizada em 02/06/2021 é decadente; além disso, não se admite deslocar o marco temporal para atos da fase de cumprimento de sentença ou entendimento de capítulo autônomo capaz de suprir o requisito temporal invocado pelo autor.

Parties
Autor: Rogério Oliveira Loureiro; Réu: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Cpc/2015

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Parties

Rogério Oliveira Loureiro

Autor

Ministério Público Federal

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para contagem do prazo decadencial da ação rescisória?
  2. 2 Incidência do art. 975 do CPC/2015 (prazo de 2 anos)
  3. 3 Se o objeto da rescisória poderia ser acórdão de cumprimento de sentença ou capítulo autônomo de sentença com trânsito em julgado próprio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, conforme os próprios autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 27/06/2018 e, aplicando-se o art. 975 do CPC/2015, o direito à rescisão extingue-se em dois anos contados desse trânsito, de modo que a ação rescisória ajuizada em 02/06/2021 é decadente; além disso, não se admite deslocar o marco temporal para atos da fase de cumprimento de sentença ou entendimento de capítulo autônomo capaz de suprir o requisito temporal invocado pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.