AR 6333 - ACORDAO

AR 6333 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEXANDRE BEZERRA MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Execução De Título Judicial, Servidor Público, Súmula 150/stf, Súmula 343/stf
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prescrição Execução De Título Judicial Servidor Público Súmula 150/stf Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BEZERRA MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa ao reajuste de 28,86%
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado