AREsp 2574752 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a verificação da alegada alteração do pedido e do suposto julgamento ultra petita demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários para 20% não ultrapassou os limites legais considerando a base de cálculo adotada.

Parties: Agravante: Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos; Agravado: Município de Cuiabá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Ação Rescisória, Alteração De Pedido Após Citação, Julgamento Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf

Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Alteração De Pedido Após Citação Julgamento Ultra Petita Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 343/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos

Agravante

Município de Cuiabá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 se houve alteração do pedido após a citação
2 ocorrência de julgamento ultra petita
3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno