AR 6926 - DECISAO

AR 6926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque as questões federais suscitadas pela autora não foram apreciadas no decisum rescindendo (AREsp 1.173.482/RJ), de modo que se aplica por analogia a orientação da Súmula 515 do STF. Em razão da incompetência constatada, foi determinada a intimação da autora para emendar a petição inicial, no prazo legal, e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Parties
Autora: DEISE SEBASTIANA DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Determinação Para Emenda Da Inicial E Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente
Outcome
DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Corte para apreciar a Ação Rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência Para Ação Rescisória, Legitimidade Sindical, Aplicabilidade Da Lei 9.494/1997, Título Executivo Formado Em Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Para Ação Rescisória Legitimidade Sindical Aplicabilidade Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEISE SEBASTIANA DE PAULA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Determinação Para Emenda Da Inicial E Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de revisão do título executivo formado em ação coletiva (coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei 9.494/1997 a ações coletivas ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque as questões federais suscitadas pela autora não foram apreciadas no decisum rescindendo (AREsp 1.173.482/RJ), de modo que se aplica por analogia a orientação da Súmula 515 do STF. Em razão da incompetência constatada, foi determinada a intimação da autora para emendar a petição inicial, no prazo legal, e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Corte para apreciar a Ação Rescisória

Orders

  • Determino a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.