AR 8129 - DECISAO

AR 8129 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as matérias invocadas (alegada violação da Lei 11.101/2005 e irregularidade da via processual) não foram apreciadas no acórdão rescindendo, não se configurando violação literal de lei ou erro de fato aptos à rescisão; ademais, o reconhecimento de preço vil demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve circunstância que autorizasse a desconstituição do julgado nos termos alegados.

Parties
Autor: GAIA CURTUME LTDA; Réu: Nortepar Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Preço Vil, Arrematação, Embargos À Arrematação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Preço Vil Arrematação Embargos À Arrematação +2 more

Case Brief

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Parties

GAIA CURTUME LTDA

Autor

Nortepar Participações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 se a arrematação configura preço vil quando inferior a 50% da avaliação
  3. 3 prevalência da Lei nº 11.101/2005 sobre normas processuais gerais

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as matérias invocadas (alegada violação da Lei 11.101/2005 e irregularidade da via processual) não foram apreciadas no acórdão rescindendo, não se configurando violação literal de lei ou erro de fato aptos à rescisão; ademais, o reconhecimento de preço vil demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve circunstância que autorizasse a desconstituição do julgado nos termos alegados.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso
  • Deixo de condenar a autora ao pagamento da multa prevista no art. 968, II, do CPC