REsp 2267584 - DECISAO

REsp 2267584 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, pois a matéria (limitação ao teto previdenciário) era objeto de controvérsia jurisprudencial à época do julgamento, incidindo a Súmula 343 do STF; além disso, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal e o relator pôde, nos termos do art. 932, III, do CPC, negar monocraticamente seguimento à ação rescisória, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Artigo 966 Do CPC, Teto Previdenciário, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 283/stf Artigo 966 Do CPC Teto Previdenciário Coisa Julgada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC diante de precedente do STF sobre constitucionalidade do art. 29, §2º da Lei 8.213/91?
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF e impedimento da rescisória quando a decisão se baseou em interpretação controvertida à época do julgamento
  3. 3 Possibilidade de indeferimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, pois a matéria (limitação ao teto previdenciário) era objeto de controvérsia jurisprudencial à época do julgamento, incidindo a Súmula 343 do STF; além disso, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal e o relator pôde, nos termos do art. 932, III, do CPC, negar monocraticamente seguimento à ação rescisória, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.